Contrato de Adesão

Em vigor / última atualização: 12/01/2022

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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I - Você, o TITULAR DOS DADOS utilizados para o seu acesso ao sistema e, portanto, autoriza a DANIEL GARCIA LEILÕES, que nesse caso figura como CONTROLADORA DOS DADOS, a tomar decisões e a realizar diretamente ou através de um de seus OPERADORES DE DADOS o tratamento dos seguintes dados pessoais:

  • Nome Completo;
  • CPF (ou CNPJ);
  • RG;
  • CNH;
  • Idade;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Estado Civil;
  • Regime da União Civil;
  • Endereço Completo;
  • Endereço Comercial;
  • Telefones;
  • Email;
  • Username (nome de usuário);
  • Lances Ofertados;
  • IP (Internet Protocol) do dispositivo utilizado para a oferta de lances;

II - O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

  • Manutenção de seu acesso ao website de leilões;
  • Rastreio das operações executadas após seu login no sistema (log ou registro de atividades);
  • Envio de notificações e alertas do sistema;
  • Confecção de documentos relacionados a lances ofertados e arrematações;
  • Comunicação com vendedores (COMITENTES) a respeito de lances ofertados e arrematações;
  • Emissão de cobranças relacionadas a arrematações realizadas;
  • Emissão de Cobranças relacionadas à comissão do leilão;
  • Emissão de Cobranças relacionadas a despesas diversas relacionadas a arrematação (quando existir);

III - A DANIEL GARCIA LEILÕES fica autorizada a compartilhar os dados pessoais que você seja TITULAR DOS DADOS com outros agentes de tratamento de dados e outras instituições públicas ou privadas, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

IV - A DANIEL GARCIA LEILÕES responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR DOS DADOS.

V - A DANIEL GARCIA LEILÕES poderá manter e tratar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. Você poderá solicitar via e-mail (contato@dgleiloes.com.br) ou correspondência a DANIEL GARCIA LEILÕES, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados em que seja TITULAR DOS DADOS, ficando ciente de que poderá ser inviável continuar utilizando nossos serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI - Onde figurar como TITULAR DOS DADOS, você tem o direito de obter da DANIEL GARCIA LEILÕES, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

VII - Este consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (contato@dgleiloes.com.br) ou correspondência a DANIEL GARCIA LEILÕES.

VIII - Você pode a qualquer tempo entrar em contato com nosso ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DOS DADOS (DPO), para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR DE DADOS (Agência de leilões), o TITULAR DOS DADOS e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para:

Em vigor / última atualização: 12/01/2022